Principal Quem é o SIFEMS?

Quem é o SIFEMS?

O Sindicato dos Fiscais Estaduais Agropecuários do Estado de Mato Grosso do Sul – SIFEMS – tendo sido constituído para defesa e representação legal da categoria profissional dos Fiscais Estaduais Agropecuários, que incluem os profissionais Engenheiros Agrônomos, Químicos, Biólogos e Médicos Veterinários lotados na Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - IAGRO, em todo território do Estado de Mato Grosso do Sul, incluindo profissionais inativos e pensionistas

 

Por que um Sindicato?

 

Fundamento Constitucional:

Artigo 37, inciso VI da Constituição Federal: “é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.”

 

**Associação**

- Associações representam tão somente seus associados;

- É necessária a autorização de Assembléia para ajuizar ações;

- Associações podem ter múltiplos propósitos.

 

**Sindicato**

- Sindicatos representam toda a categoria na base territorial, quer filiados ou não; maior status político.

- Sindicato é substituto processual natural da categoria;

- Sindicatos ajustam convenções coletivas de trabalho e prestam serviços assistenciais aos seus filiados.

 

Constituição Federal, artigo 8.º:

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

 

A CARREIRA DE FISCAL


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